Pilares fundamentais para a garantia de direitos no Brasil, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e o Sistema

Único de Assistência Social (SUAS) garantem e promovem proteção social e acesso a diretos para milhões de brasileiros que se encontram em situações de vulnerabilidade social. A atuação da Apae Brasil dentro desse contexto é um exemplo notável de como essas diretrizes são aplicadas na prática, visando a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

A “LOAS e SUAS: defesa dos direitos, respeito e proteção social” compõe as reflexões propostas para a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2024, que terá como tema “Nossa história: quem somos e o que fazemos”. Realizada pela Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) desde 1963, entre 21 e 28 de agosto, a campanha foi introduzida no calendário nacional pela Lei nº 13.585/2017.

Instituída pela Lei n° 8.742, de 7 de dezembro 1993, a LOAS estabelece diretrizes e caracteriza a assistência social no país enquanto política pública. A partir dessa lei, a assistência social passou a ser reconhecida como dever do Estado e direito do cidadão, garantindo proteção a quem necessitar, além de promover a integração ao mundo do trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

Nesse cenário, o SUAS, criado em 2005, surge como um sistema que oferta serviços, programas e projetos de assistência, propondo-se universalizar direitos e proporcionar inclusão e equidade. O sistema é estruturado em eixos como matricialidade sociofamiliar, descentralização político-administrativa e territorialização das ações, e busca atender às necessidades de cada um de uma forma participativa e democrática.

“A LOAS veio regulamentar a assistência social enquanto política pública, antes fragmentada e sem critérios, em um sistema único, que tem objetivos, princípios e diretrizes nacionais, mas que também é descentralizado e participativo. Isso resultou, consequentemente, na promoção da cidadania e autonomia dos indivíduos”, afirma a coordenadora de Assistência Social da Apae Brasil, Ivone Maggioni Fiore.

A implementação dessas políticas enfrenta diversos desafios, entre os quais o financiamento governamental se destaca como o principal. Ivone explica que o financiamento é crucial para garantir a continuidade e permanência das ações, evitando a fragmentação que não promove o cidadão enquanto direito. Atualmente, a luta é por uma destinação fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), assegurando recursos constantes e permanentes.

Além do financiamento, a revisão e atualização das ofertas de serviços do SUAS são necessárias para atender aos problemas sociais emergentes, entre eles questões climáticas, emergências, refugiados e orfandade pela Covid-19 de pessoas com deficiência. A qualificação dos profissionais que atuam no SUAS é outro desafio enfrentado para melhorar a execução da política de assistência social.

Atuação da Rede Apae

Em quase 70 anos de história, o movimento apaeano tem desempenhado papel ímpar na defesa e promoção de direitos das pessoas com deficiência. A organização não apenas oferece suporte direto às famílias, mas também atua na elaboração e implementação de políticas públicas, como a Lei de Cotas, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a própria LOAS.

Como entidade da sociedade civil organizada, a Rede Apae tem contribuído significativamente para a efetuação e o fortalecimento dessas políticas. Desde a sua fundação, em 11 de dezembro de 1954, a Apae já atuava na defesa de

direitos e garantia de assistência social, mesmo antes da institucionalização da assistência social como política pública.

“As Apaes participam ativamente dos conselhos municipais, estaduais e nacionais, contribuindo para formulação, monitoramento e avaliação das políticas de assistência social”, ressalta Ivone, que também é assistente social e especialista em políticas públicas, psicopedagogia e mediações familiares.

Na prática, as Apaes ofertam uma série de serviços e programas previstos no SUAS, tais como Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, residência inclusiva, e acesso ao mundo do trabalho, assessoramento e defesa de direitos. Os benefícios de transferência de renda, entre eles o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no qual o movimento apaeano contribuiu para a sua criação, enquanto direito, é um exemplo de iniciativas que têm impacto significativo na vida das pessoas atendidas.

Essas ações são vitais para asseverar a proteção social dos grupos mais vulneráveis, assegurando assim acolhida, segurança de renda, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e a participação efetiva na sociedade.

“Nosso principal desafio é ampliar e qualificar as nossas ofertas socioassistenciais para garantir igualdade, equidade e justiça social para as pessoas com deficiência. Então, essa qualificação é essencial a fim de promover a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência, assegurando a sua participação ativa na sociedade”, explica Ivone sobre a importância da atuação das Apaes na qualificação das ofertas socioassistenciais.

A coordenadora pontua também que o SUAS promove o cidadão, retirando-o da vulnerabilidade social e de violações de direitos. Segundo ela, por meio dos benefícios de transferência de renda, da elevação da autoestima e do fortalecimento de vínculos, as pessoas se tornam protagonistas de suas próprias histórias. Ivone destaca que a atuação continuada e planejada do SUAS permite que cada cidadão tenha as suas vulnerabilidades atendidas e suas potencialidades consideradas, oportunizando a sua inclusão e participação plena na sociedade.

“Entendemos que a inclusão e a defesa de direitos são componentes essenciais dessa promoção, permitindo que os indivíduos se vejam como seres humanos plenos, com direitos e construtores da sociedade onde vivem”, finaliza.