A Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais (Feapaes-MG) e o Instituto de Ensino e Pesquisa Darci Barbosa (IEP-MG) manifestam seu repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, que dispõe sobre a política nacional de educação especial e altera diretrizes e condições para o atendimento educacional especializado.
A Feapaes-MG reafirma sua defesa do direito constitucional à educação inclusiva em todos os seus formatos, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI).
Entendemos que o referido decreto representa um retrocesso nas políticas públicas de atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, ao comprometer o funcionamento das escolas especializadas, dentre elas as APAEs, que desempenham papel essencial na oferta de serviços educacionais, clínicos e de apoio pedagógico complementar, de forma articulada com a rede pública regular de ensino.
A Feapaes-MG reitera seu apoio às instituições que atuam na promoção do direito à educação, à inclusão social e à cidadania de milhares de pessoas com deficiência em todo o Estado e no país.