Nota Fiscal Mineira é um programa do Estado de Minas Gerais que tem o objetivo de incentiva o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e incluir o seu CPF em todos os documentos de suas compras. Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão participante e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas.

O programa é válido apenas para compras realizadas no Estado de Minas Gerais

 Como baixar o App
O app “Nota Fiscal Mineira” pode ser baixado por qualquer pessoa física no Google Play ou App Store.

 Como as entidades serão indicadas
Cada pessoa física, ao baixar o aplicativo, poderá acessar o Menu “Perfil”, e em seguida “Selecionar/Consultor Entidades’.

Nesse link poderá escolher 03 (três) entidades de assistência social, conforme lista disponibilizada (ao menos 01 deverá ser da sua região). Essas entidades também serão contempladas caso a pessoa física seja sorteada.

 Se a Apae não estiver na lista das entidades
As entidades que se encontram na lista são aquelas que não possuem pendências no CNEAS.  Caso determinada Apae não esteja na lista, provavelmente há alguma inconsistência no seu CNEAS.

Sugerimos, em um primeiro momento, procurar o gestor público municipal (responsável por este cadastro) para conferir se todos os dados estão corretos ou se há alguma pendência.

Em seguida, entrar em contato com a Sedese e com a Sefaz, por meio do fale conosco, solicitando a inclusão no rol das entidades, demonstrando não haver mais pendências em relação ao CNEAS.

 Recebimento do prêmio:
A pessoa física que for contemplada receberá a informação pelo aplicativo sobre os procedimentos para requerer seu prêmio.
A entidade contemplada receberá um email para que preencha algumas informações para recebimento do prêmio. Os prêmios variam de R$200,00 a R$30.000,00
É importante, ao receber o e-mail, conferir no site do Programa se realmente sua entidade foi contemplada. Se sim, o e-mail realmente procede.

https://notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br/entidades/entidades-beneficiadas/

Também é preciso muito atenção se os dados da Apae se encontram atualizados no CNEAS.

Para receber a entidade deverá possuir conta corrente ou poupança. A entidade terá o prazo de 90 dias para efetivar o recebimento. Segundo a Secretaria, o Estado tem demorado aproximadamente 30 dias para a transferência bancária do prêmio. Não há divisão do prêmio entre as entidades beneficiadas. Cada uma receberá o valor do prêmio destinado a entidade.

Utilização do prêmio

A entidade poderá utilizar o prêmio para qualquer finalidade, desde que seja relativa à instituição.

Prestação de contas

Haverá prestação de contas apenas para aquelas entidades que receberem acima de R$10.000,00. Entretanto, conforme narrado pela Secretaria, trata-se de uma prestação de contas simples.

Divulgação

A Apae pode divulgar amplamente o Programa e solicitar a todas as pessoas sua inclusão como beneficiária. Assim aumentará as chances de ser beneficiada.

Sugerimos que dúvidas mais específicas sejam encaminhadas à Secretaria de Fazenda pelo Fale Conosco.
https://notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br/fale-conosco/